Coimas da ACT por falta de registo de ponto (valores de 2026)
Atualizado em 01/10/2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.
Não ter registo dos tempos de trabalho, ou tê-lo incompleto ou inacessível, viola o artigo 202.º do Código do Trabalho e é contraordenação grave. As coimas das contraordenações graves estão no artigo 554.º, n.º 3, em unidades de conta (UC). Em 2026, a UC vale 102 € (a atualização continua suspensa pelo Orçamento do Estado).
Tabela de coimas (contraordenação grave)
| Volume de negócios do ano anterior | Negligência | Dolo |
|---|---|---|
| Menos de 500 000 € | 612 € a 1 224 € 6 a 12 UC | 1 326 € a 2 652 € 13 a 26 UC |
| 500 000 € a menos de 2,5 M€ | 714 € a 1 428 € 7 a 14 UC | 1 530 € a 4 080 € 15 a 40 UC |
| 2,5 M€ a menos de 5 M€ | 1 020 € a 2 040 € 10 a 20 UC | 2 142 € a 4 590 € 21 a 45 UC |
| 5 M€ a menos de 10 M€ | 1 224 € a 2 550 € 12 a 25 UC | 2 652 € a 5 100 € 26 a 50 UC |
| 10 M€ ou mais | 1 530 € a 4 080 € 15 a 40 UC | 5 610 € a 9 690 € 55 a 95 UC |
Se a empresa não teve atividade no ano anterior, conta o volume de negócios do ano mais recente. Há ainda regras de reincidência e sanções acessórias que não estão nesta tabela.
Comparar com o custo de uma app
A coima mínima de uma microempresa (612 €) paga vários anos de uma app de controlo de ponto para uma equipa pequena. Veja quanto custa para a sua equipa ou as opções grátis.
O que a ACT costuma pedir
O registo tem de estar disponível para consulta imediata no local de trabalho, com início, fim e intervalos de cada trabalhador, e ser guardado durante cinco anos. Detalhes no guia do registo de tempos de trabalho.
Fontes: Código do Trabalho, artigos 202.º e 554.º (pgdlisboa.pt); valor da UC em 2026 segundo a Lei n.º 73-A/2025 (Orçamento do Estado).
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